A

Mesmo que lei posterior deixe de considerar determinado fato como crime, não serão excluídos os efeitos penais de condenação feita com base na legislação outrora vigente. 

B

A lei temporária aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, ainda que decorrido o período de sua duração. 

C

A lei excepcional tem aplicação imediata, não gerando efeitos caso não aplicada durante sua vigência. 

D

Definido o fato como criminoso, a pena deve ser aplicada quando estabelecida cominação para ele. 

E

Ainda que transitada em julgada sentença penal condenatória, lei posterior terá aplicação imediata.