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IDR1871

Direito Administrativo
Tags:
  • Terceiro Setor
  • Organizações Sociais (OSs) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs)

Entre os setores do Estado, destaca-se o denominado terceiro setor - conceito surgido com a reforma do Estado brasileiro -, que compreende os serviços não exclusivos do Estado e abrange a atuação simultânea do Estado com outras organizações privadas e não estatais, como as organizações sociais (OSs) e as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs). Considerando as semelhanças e as diferenças entre essas duas entidades paraestatais, assinale a opção correta.

O poder público deve celebrar contrato de gestão com a OSCIP.

O processo de habilitação de OS deve tramitar no Ministério da Justiça.

As OSs são regidas pela Lei n.º 9.790/1999.

As OSCIPs são regidas pela Lei n.º 9.637/1998.

Nem a OS nem a OSCIP podem ter fim lucrativo ou econômico.

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