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IDR17416
Segundo o TST, o jus postulandi das partes, estabelecido na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), limita-se às varas do trabalho e
à ação cautelar no TRT.
aos TRT, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do TST.
ao mandado de segurança no TRT.
ao mandado de segurança, além de à ação rescisória no TRT e no TST.
não alcança a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do TRT e do TST.
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