A

Para o STF, é nula a intimação de indígena não aculturado para oitiva em CPI, na condição de testemunha, fora de sua comunidade.

B

É constitucional a criação de CPI por assembleia legislativa de estado federado ficar condicionada à aprovação de seu requerimento no plenário do referido órgão.

C

À CPI não é oponível o sigilo imposto a processos judiciais que tramitem sob o segredo de justiça.

D

Diferentemente do que ocorre com as investigações policiais, o procedimento das CPI não é caracterizado pela unilateralidade.

E

É inconstitucional norma regimental da Câmara dos Deputados que limite o número de CPI em funcionamento simultâneo.