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Direito Processual Penal
Tags:
  • Direito Penal
  • Prioridade no exame de corpo de delito
  • Violência doméstica e familiar contra a mulher
  • Proteção a grupos vulneráveis

Seguindo a tendência da legislação brasileira de estabelecer prioridades de atendimento, o Código de Processo Penal estabelece que se dará prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, bem como

nos crimes praticados contra grupos vulneráveis, mediante requisição da autoridade policial, judiciária ou do Ministério Público.

nos crimes de feminicídio, ainda que não relacionado à violência doméstica ou familiar.

em qualquer crime contra a pessoa ou o patrimônio de criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.

na violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.

nos crimes contra a dignidade sexual.

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