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IDR9611

Direito do Consumidor
Tags:
  • Direito Processual Civil - CPC 2015
  • Execução em Ações Coletivas
  • Competência dos Juizados Especiais

A respeito de ações coletivas, julgue o item abaixo, com base na jurisprudência do STJ. 

É possível propor nos juizados especiais da fazenda pública a execução de título executivo formado em ação coletiva que tenha tramitado sob o rito ordinário.

Certo

Errado

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