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IDR16593
Com relação ao regramento constitucional atinente à remuneração de servidores públicos, assinale a opção correta.
É constitucional a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos prevista apenas na lei de diretrizes orçamentárias.
É possível o exame da constitucionalidade em sede concentrada de atos normativos estaduais que concedam vantagens remuneratórias a categorias de servidores públicos em descompasso com a atividade financeira e orçamentária do respectivo ente.
É constitucional emenda a constituição estadual, de iniciativa parlamentar, que conceda gratificação apenas a servidores efetivos.
É constitucional a concessão de aumento de remuneração de membros do magistério público estadual, desde que prevista, ao menos, na lei orçamentária anual.
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