No julgamento, o STF sinalizou uma tendência de mutação constitucional quanto ao significado e ao alcance do princípio da presunção de não culpabilidade.

Ao julgar o caso, o STF reconheceu que o princípio da presunção de inocência somente se aplica na seara penal.

O princípio da razoabilidade foi rechaçado como vetor de composição dos valores constitucionais em tensão na hipótese em julgamento.

De acordo com a tese firmada, será inconstitucional lei estadual que vede a inscrição de candidatos condenados criminalmente por órgão colegiado, sem o trânsito em julgado.  

Lei estadual que crie despesa ou conceda benefício fiscal e cujo processo legislativo não contenha estimativa de impacto orçamentário e financeiro padecerá de vício de inconstitucionalidade formal.

A conversão em lei de medida provisória formalmente inconstitucional é capaz de sanar o vício original. 

O veto jurídico aposto pelo chefe do Poder Executivo pode abranger expressão inserida no texto de parágrafo. 

No projeto de lei apresentado pelo Poder Executivo, a ausência de motivação contaminará a validade da lei eventualmente aprovada. 

Os tratados internacionais sobre direitos humanos podem servir de parâmetro para o exercício do controle de constitucionalidade das leis. 

Utilizando a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência como parâmetro de controle de constitucionalidade, o STF firmou, por decisão de mérito, a obrigatoriedade, para as escolas privadas, da oferta de atendimento educacional adequado e inclusivo às pessoas com deficiência.

A interpretação consequencialista tem sido reiteradamente rechaçada no ordenamento jurídico brasileiro.

A “dificuldade contramajoritária” é argumento que reforça o papel das cortes constitucionais no exercício do controle de constitucionalidade. 

É inconstitucional o exercício, pelos tribunais de justiça, do controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais em face da CF, mesmo quando se tratar de normas de reprodução obrigatória pelos estados-membros. 

Não é compatível com a CF a preferência da União em relação a estados e municípios e ao Distrito Federal na cobrança judicial de créditos da dívida ativa. 

A CF não acolheu o denominado federalismo cooperativo.

Será constitucional lei estadual que isente trabalhadores desempregados do pagamento pelo consumo água e energia elétrica, por tratar de matéria consumerista. 

É constitucional a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos prevista apenas na lei de diretrizes orçamentárias.

É possível o exame da constitucionalidade em sede concentrada de atos normativos estaduais que concedam vantagens remuneratórias a categorias de servidores públicos em descompasso com a atividade financeira e orçamentária do respectivo ente.

É constitucional emenda a constituição estadual, de iniciativa parlamentar, que conceda gratificação apenas a servidores efetivos.

É constitucional a concessão de aumento de remuneração de membros do magistério público estadual, desde que prevista, ao menos, na lei orçamentária anual. 

Apenas os itens I e II estão certos. 

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos. 

Todos os itens estão corretos. 

Em função de sua arrecadação ser destinada aos tribunais de justiça, a instituição dos emolumentos cartorários constitui exceção à legalidade tributária.

De acordo com o STF, o tributo instituído mediante emenda constitucional com a finalidade de custear o serviço de iluminação pública tem natureza de taxa. 

Por serem concebidas como contribuições para fiscais, as anuidades instituídas e cobradas no interesse das categorias profissionais podem ser majoradas independentemente de parâmetro legal, segundo o STF. 

É inconstitucional a concessão de incentivos fiscais relativos ao ICMS sem que haja decisão unânime dos estados representados em deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária. 

O controle político exercido pelo Congresso Nacional sobre a decretação do estado de sítio é sempre prévio.

O texto constitucional prevê, exemplificativamente, entre as hipóteses para o estado de defesa, a preservação da ordem pública ou da paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

A decretação do estado de defesa pelo presidente da República dependerá de autorização do Congresso Nacional.

Durante a vigência de estado de sítio ou de estado de defesa, apenas os atos praticados durante a vigência daquele estado sujeitar-se-ão ao controle judicial.

atuará sem subordinação hierárquica, podendo, excepcionalmente, exercer a função de controlador interno da agência, observada, em qualquer caso, a segregação de funções.

terá mandato de cinco anos, vedada a recondução, no curso do qual somente perderá o cargo em caso de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou condenação em processo administrativo disciplinar.

deverá acompanhar o processo interno de apuração de denúncias e reclamações dos interessados contra a atuação da agência e os pedidos de acesso à informação.

terá acesso a todos os processos da agência reguladora.

Será cabível a subdelegação aos chefes de unidades regionais, uma vez que a delegação do governador pressupõe a possibilidade de subdelegação, salvo se do ato de delegação se permitir inferir o contrário. 

Não será cabível a subdelegação, uma vez que, com o ato do governador, a competência para a interrupção das férias passou a ser exclusiva da autoridade que recebeu a delegação.

Não será cabível a subdelegação, uma vez que, pelo princípio da legalidade, a autoridade que recebeu a delegação somente poderá subdelegar a competência se tal possibilidade estiver prévia e expressamente prevista no ato da autoridade delegante.

Será cabível a subdelegação, desde que, observados os demais requisitos legais, seja imediatamente cientificada a autoridade delegante para que, querendo, possa exercer seu poder de avocação.