Legislação Federal , Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos
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Inquérito Civil
O inquérito civil é de natureza unilateral e obrigatória, e será instaurado para apurar fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos a cargo só Ministério Público.
