A

liberdade plena de organização sindical em todos os níveis de representação profissional e econômica;

B

sujeição das organizações de trabalhadores e de empregadores à dissolução ou à suspensão administrativas;

C

proibição de filiação dos trabalhadores e dos empregadores a organizações internacionais de mesma natureza;

D

proibição de sindicalização dos integrantes das forças armadas e da polícia;

E

necessidade de autorização para constituição de um sindicato.