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Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
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  • Extinção da medida socioeducativa por enfermidade grave

Considerando as disposições da Lei n.º 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), haverá a declaração de extinção da medida socioeducativa

pela morte da vítima.

pela aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado semiaberto ou aberto, em execução provisória ou definitiva.

quando o adolescente atingir a idade de dezoito anos.

por enfermidade grave do adolescente que o torne incapaz de submeter-se ao cumprimento da medida.

no caso de adoção. 

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