Tânia poderá receber recursos federais pelo fato de estar cuidando de Sara. 

ainda que Sara viva na casa de Tânia, seu responsável legal é o dirigente do programa de acolhimento familiar, equiparado a guardião. 

Tânia, a pedido de Andréa, diante de uma situação excepcional e de urgência, pode ter recebido Sara em regime de acolhimento familiar mesmo sem prévia determinação da autoridade competente.

a permanência de Sara sob os cuidados de Tânia não se prolongará por mais de 18 meses, salvo comprovada necessidade. 

salvo proibição legal fundamentada, Andréa terá o direito de visitar Sara regularmente na casa de Tânia.

o recurso cabível da decisão é o agravo de instrumento, prazo de dez dias, em dobro, contado em dias corridos, sendo certo que é descabida a manutenção de medida de internação com fulcro na reiteração infracional e na gravidade do ato infracional praticado, sem lastro no cumprimento da medida socioeducativa;

o recurso cabível da decisão é a apelação, prazo de dez dias, em dobro, contado em dias úteis, sendo certo que o juiz não está adstrito aos laudos elaborados pelas equipes técnicas, já que os relatórios consubstanciam apenas um dos elementos de convicção, sem caráter vinculante;

o recurso cabível da decisão é o agravo de instrumento, prazo de quinze dias, em dobro, contado em dias úteis, sendo certo que inexiste vedação legal expressa à progressão de medida socioeducativa per saltum, admitida ante a prevalência absoluta do superior interesse do adolescente;

o recurso cabível da decisão é a apelação, prazo de quinze dias, em dobro, contado em dias corridos, sendo certo que o afastamento das conclusões da equipe técnica pelo juízo demanda fundamentação plausível e idônea, considerando a situação do adolescente, e não apenas a gravidade do ato infracional ou as passagens anteriores pela Vara da Infância e Juventude;

o recurso cabível da decisão é o agravo de instrumento, prazo de dez dias, simples, contado em dias corridos, sendo certo que a lesividade do ato cometido e os antecedentes do adolescente são circunstâncias que não devem ser sopesadas na fase executiva.

à presença do juiz. 

à autoridade policial competente.  

ao membro do Ministério Público de plantão.

à presença de um membro do Conselho Tutelar. 

ao defensor público de plantão.

pela morte da vítima.

pela aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado semiaberto ou aberto, em execução provisória ou definitiva.

quando o adolescente atingir a idade de dezoito anos.

por enfermidade grave do adolescente que o torne incapaz de submeter-se ao cumprimento da medida.

no caso de adoção. 

pode se organizar no formato de cursos sequenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência e complexidade.

incluirá em seus conteúdos curriculares, pelo poder público, temas relacionados à sexualidade, respeitando a diversidade de valores e crenças.

tem como propósito estimular o conhecimento dos problemas do mundo presente, em particular os nacionais e regionais e prestar serviços especializados à comunidade.

abrange diferentes itinerários formativos, a serem oferecidos de acordo com os interesses de cada estudante e as necessidades de cada sistema de ensino.

será oferecido, por escolas públicas ou privadas, no período noturno, com os mesmos padrões de qualidade e diversidade curricular disponíveis no período diurno.

extinguir a execução da medida socioeducativa pela falta de interesse de agir do Estado, considerando a maioridade de Fernando, nos termos do art. 46 da Lei n.º 12.594/2012.

extinguir a execução da medida socioeducativa pelo reconhecimento da prescrição, nos termos do art. 35 da Lei n.º 12.594/2012.

determinar a recondução do jovem para o início do cumprimento da medida em semiliberdade após elaboração do PIA, nos termos do art. 52 da Lei n.º 12.594/2012.

suspender a execução da medida socieducativa para reavaliação da necessidade de sua manutenção com base no princípio da imediatidade das medidas socioeducativas, conforme art. 35 da Lei n.º 12.594/2012.

aplicar internação sanção, tendo em vista o descumprimento injustificado da medida imposta, conforme estabelecido no art. 36 da Lei n.º 12.594/2012.

Nos casos em que o Ministério Público promove a ação de destituição do poder familiar ou de acolhimento institucional, não é obrigatória a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial.

A falta da citação do pai biológico no processo de adoção não obsta a homologação da sentença estrangeira nos casos em que se verifica o abandono ou o desinteresse do genitor.

Não há óbice à adoção feita por casal homoafetivo desde que a medida represente reais vantagens ao adotando. 

Não se admite a impetração originária de habeas corpus como sucedâneo recursal. Também é firme a jurisprudência no sentido de que não cabe dilação probatória no bojo deste remédio constitucional. Em razão disso, os tribunais superiores não admitem, nem mesmo excepcionalmente, a impetração de habeas corpus para discutir questões relativas à guarda e adoção de crianças e adolescentes.

Não se viabiliza a expulsão de estrangeiro visitante ou migrante do território nacional quando comprovado tratar-se de pai de criança brasileira que se encontre sob sua dependência socioafetiva.

poderá ser imposta ao adolescente medida socioeducativa de internação, haja vista a hediondez da conduta. 

não é cabível a imposição de medida socioeducativa de internação ao adolescente.

até o trânsito em julgado do processo, é cabível a internação provisória do adolescente.

poderá ser imposta ao adolescente a medida de liberdade assistida, com período mínimo de acompanhamento de um ano, dada a gravidade do delito. 

iniciada a ação, poderá o Ministério Público conceder a remissão antes do trânsito em julgado da decisão judicial.

a sentença não poderá ser modificada porque houve concordância válida por quem, na data da manifestação, detinha o poder familiar; 

apenas o homem poderá recorrer da sentença, no prazo de dez dias úteis, em dobro, porque não houve tentativa de localização do pai biológico nem de inserção da criança em família extensa;

a sentença deve ser impugnada por apelação, no prazo de dez dias corridos, em dobro, porque a declaração anterior ao parto não tem validade para fins de entrega para adoção e não houve a tentativa de localização do pai biológico nem de inserção da criança em família extensa;

a sentença deve ser impugnada por apelação, no prazo de dez dias úteis, em dobro, porque não houve citação válida, e, embora a declaração anterior ao parto tenha validade, não houve a tentativa de localização do pai biológico nem de inserção da criança em família extensa;

a sentença não poderá ser revertida em relação a Maria, porque a entrega foi regular e houve manifestação de vontade realizada em conformidade com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, mas o homem poderá requerer a reforma da sentença, por apelação, no prazo de dez dias corridos, em dobro, porque nunca se manifestou sobre a entrega. 

o direito à creche prescinde de implementação obrigatória, porque a obrigatoriedade de matrícula na rede de ensino é a partir dos 4 anos de idade;

 o descumprimento da oferta de vaga em creche enseja responsabilização do Secretário de Educação com a multa prevista no Art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990); 

é obrigação dos Municípios instituir educação infantil especializada e exclusiva para o ensino de crianças com deficiência;

a matrícula de crianças em rede de ensino é obrigatória a partir dos 4 anos de idade, mas entre 0 e 3 anos de idade deve existir vaga disponível para matrícula em creche;

o Plano Nacional de Educação (Lei n.º 13.005/2014) estabelece como meta a universalização do atendimento em creche para 60% das crianças até 3 anos de idade.