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IDR13494
Conforme previsão expressa da Constituição Federal de 1988, o dever do Estado com a educação é efetivado mediante educação básica obrigatória e gratuita na faixa etária dos
6 aos 17 anos.
4 aos 17 anos.
5 aos 14 anos.
6 aos 14 anos.
5 aos 17 anos.
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