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IDR7563

Direito Constitucional
Tags:
  • Jurisdição Constitucional

Acerca das disposições referentes à jurisdição constitucional, julgue o item abaixo.

No caso de ação direta de inconstitucionalidade, é possível medida cautelar para suspender o julgamento de processos que envolvam a aplicação do ato normativo objeto de impugnação até decisão definitiva, hipótese inexistente no âmbito de ação declaratória de constitucionalidade.

Certo

Errado

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