DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, ESTÃO CORRETOS:

I. O exercício dos direitos fundamentais pode ser facultativo, sujeito, inclusive, a negociação ou mesmo prazo fatal;

II. A proibição de retrocesso é uma proteção contra efeitos retroativos e tem expressa previsão constitucional na proibição de ofensa ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada e ao direito adquirido;

III. Salvo em relação as reservas legais, para que a diminuição na proteção de um direito fundamental seja permitida, é preciso que haja justificativa também de estatura fundamental, que se preserve o núcleo do direito envolvido e que se observe o princípio da proporcionalidade;

IV. Pela teoria interna, o conflito entre direitos fundamentais é meramente aparente, na medida em que é superado pela determinação do verdadeiro conteúdo dos direitos envolvidos.