Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
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Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
De acordo com as resoluções emitidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), inclusive as emitidas em conjunto com outros colegiados, julgue o item subsequente.
As diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes com deficiência devem partir do reconhecimento de que eles apresentam condições diferenciadas em relação aos demais de sua mesma faixa etária.
