A

fixar alíquota máxima do ITCD, aplicável a todo o território nacional. 

B

instituir contribuições de melhoria, decorrente de obras públicas. 

C

instituir contribuições, com os respectivos fatos geradores, base de cálculo e contribuintes.

D

instituir isenções, pela União, de tributos estaduais e municipais.

E

regular a instituição do ITCD, se o de cujus teve o inventário processado no exterior.