Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos
Direito Constitucional
Legitimidade do Ministério Público para propor demandas de saúde
Defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis
O Ministério Público é parte legítima para propor demandas de saúde com beneficiários individualizados, contra entes federativos, ainda que não se tratem de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos.
