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IDR9300

Direito Ambiental
Tags:
  • Direito Penal
  • Direito Empresarial
  • Responsabilidade Penal das Pessoas Jurídicas
  • Crimes Ambientais

Crime ambiental praticado pela empresa A, a qual, posteriormente, tenha sido incorporada à empresa B, resulta

em extinção da punibilidade, independentemente da análise de ter havido ou não fraude na incorporação.

em nenhuma consequência jurídica, uma vez que se trata de pessoas jurídicas distintas.

na transferência da responsabilização penal para a empresa B pelo crime ambiental, em razão da transferência de direitos e obrigações.

em extinção da punibilidade de A, se demonstrada a ausência de fraude na incorporação.

na impossibilidade legal da incorporação, enquanto não resolvida a questão penal.

Coletâneas com esta questão

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