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Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

NÃO se aplica ao adolescente a vedação:

ao trabalho noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.

ao trabalho penoso.

ao trabalho quando se tratar de portador de deficiência.

ao trabalho perigoso ou insalubre.

ao trabalho realizado em horários que não permitam a frequência à escola.

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