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IDR9024

Legislação do Ministério Público

Nos moldes da Lei n.º 8.625/1993, o Colégio de Procuradores que possuir número superior a 50 (cinquenta) Procuradores de Justiça, poderá constituir Órgão Especial, cuja composição e número de integrantes a Lei Orgânica fixará.

Certo

Errado

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