A

durante o cumprimento do acordo de transação penal.

B

enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal. 

C

com a decisão confirmatória da pronúncia até o julgamento em plenário do Tribunal do Júri.

D

entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória.

E

enquanto o agente é processado penalmente no exterior.