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IDR14768
A decretação do estado de defesa, de acordo com o disposto na CF, autoriza a adoção das medidas de
intervenção nas empresas de serviços públicos.
incomunicabilidade do preso.
busca e apreensão em domicílios.
obrigação de permanência em localidade determinada.
restrição ao direito de sigilo de comunicação telefônica.
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