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IDR14768

Direito Constitucional

A decretação do estado de defesa, de acordo com o disposto na CF, autoriza a adoção das medidas de

intervenção nas empresas de serviços públicos. 

incomunicabilidade do preso.

busca e apreensão em domicílios. 

obrigação de permanência em localidade determinada.

restrição ao direito de sigilo de comunicação telefônica. 

Coletâneas com esta questão

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