decisão monocrática de ministro do STF.

decisão que determina a suspensão de Carteira Nacional de Habilitação (CNH). 

decisão que determina a retenção de passaporte. 

decreto de governador que exige passaporte vacinal.

imposição da pena de exclusão de militar.  

a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública. 

as funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais. 

a segurança dos estabelecimentos penais. 

apurar infrações penais em detrimento de bens, serviços e interesses da União.

prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. 

A mera intuição do agente policial acerca de ocorrência de tráfico de entorpecentes autoriza o ingresso na residência do suspeito, sem mandado judicial ou consentimento do morador. 

A ausência de mandado judicial invalida busca e apreensão em apartamento desabitado.  

Em caso de dúvida, incumbe ao suspeito a prova de ilegalidade do consentimento para ingresso policial na sua residência.

A entrada forçada em residência, quando não justificada, sujeita o agente policial à responsabilidade disciplinar, civil e penal. 

É ilícita a entrada de policiais, sem autorização judicial e sem consentimento do hóspede, em quarto de hotel, ainda que presentes razões que evidenciem ocorrência de flagrante.

É inconstitucional lei estadual que obriga as concessionárias a instalarem bloqueadores de sinal de celular em presídio. 

É inconstitucional lei estadual que determina que as prestadoras de serviço telefônico forneçam dados dos usuários que passam trote aos serviços de emergência.

É constitucional lei estadual que assegura independência funcional a delegados de polícia.

É constitucional lei estadual que confira porte de arma a inspetores de trânsito.

É constitucional norma estadual que preveja a concessão de aposentadoria com paridade e integralidade de proventos a policiais civis. 

intervenção nas empresas de serviços públicos. 

incomunicabilidade do preso.

busca e apreensão em domicílios. 

obrigação de permanência em localidade determinada.

restrição ao direito de sigilo de comunicação telefônica. 

A pesquisa tecnológica deve ter como objetivo preponderante a solução dos problemas internacionais. 

O SNCTI poderá ser organizado em regime de colaboração entre entes, desde que públicos, para promover o desenvolvimento científico e tecnológico. 

É vedado aos estados vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica. 

Lei complementar deve dispor sobre normas gerais do SNCTI. 

Os estados, o Distrito Federal e os municípios legislarão concorrentemente sobre as peculiaridades relacionadas ao SNCTI. 

É permitida a expulsão coletiva de estrangeiros, nos casos previstos em lei.

Ninguém pode ser expulso do território do Estado do qual for nacional, nem ser privado do direito de nele entrar.

Estado que tenha abolido a pena de morte pode, posteriormente, restabelecê-la.

Nem todo caso de condenação à morte permite a concessão de anistia, indulto ou comutação da pena. 

A liberdade de associação é ampla, não se admitindo restrição de nenhuma espécie. 

É condição para a redução de jornada que a pessoa com deficiência esteja sob tratamento terapêutico.

A redução de jornada acarreta a redução proporcional da remuneração do servidor. 

A redução da carga horária perdurará enquanto permanecer a necessidade de assistência e a dependência econômica da pessoa com deficiência. 

Para fins de concessão do benefício, considera-se pessoa com deficiência o indivíduo que tenha até 18 anos de idade e apresente deficiência física ou mental.

Nos casos em que a deficiência for considerada irreversível, a concessão da redução de jornada será definitiva, devendo o servidor comprovar, semestralmente, a dependência econômica da pessoa com deficiência.

Compete privativamente ao estado legislar sobre garantias, direitos e deveres da Polícia Civil.  

As ações de planejamento, direção e execução do policiamento florestal são de incumbência da Polícia Florestal, hierarquicamente subordinada à Polícia Civil do Estado.

A Polícia Civil será regida por legislação especial que definirá as suas atividades, respeitados os princípios da Constituição Estadual e da legislação federal, bem como o previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis, no que couber. 

Cabe precipuamente à Polícia Civil, instituição permanente, o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública.

Cabe privativamente ao governador do estado, mediante decreto, dispor sobre organização das polícias.

É cabível condenação em honorários advocatícios em ação de habeas data.

O habeas data não pode ser utilizado para obtenção de dados do contribuinte que constem nos sistemas dos órgãos fazendários. 

A ação de habeas data é personalíssima, razão por que os sucessores do titular dos dados não possuem legitimidade para a impetração do remédio em seu lugar, se os dados do falecido forem o objeto da impetração.

É admitida a figura do habeas data coletivo, cujos legitimados são os mesmos que os do mandado de injunção coletivo. 

O habeas data não pode ser utilizado para obtenção de cópia de processo administrativo.