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IDR12269

Direito Penal
Tags:
  • Direito Processual Penal
  • Execução Penal

A pena restritiva de direitos poderá

poderá ser substituída por duas penas de multa em caso de condenação inferior a um ano.  

ter, por regra, duração maior que a pena privativa de liberdade por ela substituída.

ser provisoriamente executada até o trânsito em julgado da condenação. 

ser substituída, a critério do juízo da execução, por outra diversa da que tenha sido anteriormente aplicada. 

ser executada em juízo de execução diverso daquele do local onde ocorreu a condenação. 

Coletâneas com esta questão

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