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IDR7659

Direito Processual Penal
Tags:
  • Aspectos processuais no direito penal

Acerca dos aspectos processuais no direito penal, julgue o item subsequente.

O pedido de absolvição em sede de alegações finais impede que o Ministério Público recorra da sentença absolutória proferida que acolheu o referido pedido.

Certo

Errado

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