Admitir-se-á o trancamento da ação penal pelo emprego do habeas corpus quando

Direito Processual Penal

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houver procedimento administrativo inocentando o acusado.

faltarem provas suficientes para a condenação.

for demonstrada cabalmente a falta de justa causa.

houver dúvidas sobre a tipicidade da conduta.

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