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IDR5978
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula processos administrativos no âmbito federal, um órgão administrativo ou o seu titular poderá delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que
estes sejam hierarquicamente subordinados àqueles.
a finalidade seja editar atos de caráter normativo.
a finalidade seja decidir recursos administrativos.
não haja impedimento legal, e que a delegação seja feita com base na conveniência.
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