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IDR7496
No que toca ao regime legal da multipropriedade, é correto afirmar que
a multipropriedade se extinguirá automaticamente se todas as frações de tempo se consolidarem no mesmo proprietário.
a transferência do direito de multipropriedade e a sua eficácia perante terceiros, de acordo com a regra geral, não dependerão da anuência ou da cientificação dos demais multiproprietários.
o multiproprietário poderá alterar o mobiliário e os equipamentos do imóvel.
o imóvel objeto da multipropriedade é indivisível, não se sujeita à ação de divisão, mas é compatível com a ação de extinção de condomínio.
cada fração de tempo será de, no mínimo, sete dias e poderá ser dividida.
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