Questões da prova:
MPRS - 2021 - MPRS - Promotor de Justiça
68 questões

1

IDR7471

Direito Constitucional
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  • Teoria Geral dos Direitos Fundamentais

Em relação à Teoria Geral dos Direitos Fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA.

A doutrina dos deveres estatais de proteção é derivada da dimensão objetiva dos direitos fundamentais, e uma de suas principais consequências jurídicas é a imposição, ao Estado, da obrigação de editar leis que permitam superar um estado de proteção insuficiente de bens constitucionais fundamentais. 

Direitos fundamentais submetidos à reserva legal qualificada são aqueles previstos em normas constitucionais que prescrevem expressamente a possibilidade de limitação do conteúdo normativo do direito por meio de lei, porém estatuindo pressupostos ou condições a serem atendidos pelo legislador na lei limitadora.

O conteúdo normativo dos direitos sociais é composto de pretensões a prestações estatais positivas, não lhes correspondendo a função negativa ou de defesa do titular do direito em face da atuação estatal, que é típica dos direitos individuais.

No direito constitucional brasileiro, os direitos fundamentais sociais podem receber tutela jurisdicional individual e coletiva, sendo as sentenças estruturantes de políticas públicas uma modalidade apropriada de proteção judicial coletiva desses direitos.

A cláusula de abertura do sistema de direitos fundamentais da Constituição Federal, prevista no artigo 5º, § 2º, incorporou o conceito material de direitos fundamentais, permitindo a dedução hermenêutica de direitos fundamentais a partir de normas que estejam dispersas no texto constitucional.

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2

IDR7472

Direito Constitucional
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  • Direito Administrativo
  • Direito Civil

Em relação à jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal sobre direitos fundamentais, assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações.

(   ) É inconstitucional o ensino religioso confessional como disciplina facultativa nos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, podendo ser ministrado o ensino religioso de natureza não confessional, estando vedada a admissão de professores representantes das confissões religiosas.

(   ) É inconstitucional ato do Estado que impede o provimento de cargo, emprego ou função pública de qualquer pessoa pelo fato de seu corpo conter tatuagem, ou que exija que a tatuagem do candidato tenha determinado tamanho e padrão estético, permitida a restrição a candidatos portadores de tatuagens incompatíveis com a dignidade humana, o desempenho da função pública e que representem incitação à violência iminente, ameaças reais ou obscenidades.

(   ) É constitucional disposição legal que veda às emissoras de rádio e televisão utilizar trucagem, montagem ou outro recurso de áudio e vídeo que degrade candidato, partido político ou coligação no período pré-eleitoral, já que se trata de norma que protege o direito fundamental à imagem dos participantes do processo eleitoral.

(   ) O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação de vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa, não podendo constar na respectiva certidão do registro qualquer observação sobre a origem do ato.

(   ) Preenchidos os requisitos previstos no artigo 183 da Constituição Federal, o reconhecimento do direito à aquisição da propriedade por meio da usucapião especial urbana constitucional não pode ser restringido por lei municipal que estabeleça módulo urbano superior a 250 metros quadrados.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

V - F - F - V - F.

F - V - F - V - V.

F - V - V - F - F. 

V - F - V - F - V. 

V - V - V - F - V. 

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3

IDR7473

Direito Constitucional
Tags:
  • Direito Sanitário
  • Direito Previdenciário
  • Jurisprudência do STF sobre direitos fundamentais
  • Direito à saúde e fornecimento de medicamentos
  • Benefício assistencial a estrangeiros

Ainda em relação à jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal sobre direitos fundamentais, assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações.

(   )  O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais, e, como regra geral, a ausência de registro na ANVISA impede o fornecimento de medicamento por decisão judicial.

(   ) É excepcionalmente possível a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário em caso de mora irrazoável da ANVISA na análise do pedido de registro, desde que exista pedido de registro do medicamento no Brasil, registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior e inexista substituto terapêutico no Brasil.

(   ) Ações judiciais que requerem o fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA submetem-se ao regime de responsabilidade solidária dos entes da Federação, não havendo obrigatoriedade de ajuizamento da demanda contra a União.

(   ) É inconstitucional ato normativo que, no âmbito do Sistema Único de Saúde, veda a internação em acomodações superiores e o atendimento diferenciado por médico do próprio Sistema Único de Saúde, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes.

(   ) O benefício assistencial previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal é devido aos estrangeiros residentes no país que sejam idosos ou portadores de deficiência e comprovem não ser capazes de prover sua subsistência ou tê-la provida pela sua família.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é 

F - F - V - V - F. 

F - V - F - V - F. 

V - F - V - F - F. 

V - V - F - F - V. 

F - F - V - F - V. 

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4

IDR7474

Direito Constitucional
Tags:
  • Estatuto Constitucional dos Parlamentares

No que concerne ao Estatuto Constitucional dos Parlamentares, assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações.

(   ) Deputados Federais e Senadores detêm foro por prerrogativa de função perante o Supremo Tribunal Federal por crimes praticados no exercício do mandato e em razão das funções a ele relacionadas, perdendo o foro especial quando deixarem o cargo, independentemente do momento de tramitação do processo.

(   ) Não perde o mandato o Deputado Federal ou Senador que for investido no cargo de Ministro de Estado, Secretário de Estado, Secretário Municipal e chefe de missão diplomática permanente.

(   ) É extensível aos Deputados Estaduais a imunidade formal, prevista na Constituição Federal para Deputados Federais e Senadores, segundo a qual o decreto judicial de prisão cautelar deve ser submetido à respectiva casa parlamentar para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

(   ) A perda do mandato do Deputado Federal ou do Senador que tiver o mandato cassado por decisão da Justiça Eleitoral é vinculada e automática, devendo ser declarada pela Mesa da respectiva casa parlamentar, independentemente de deliberação do plenário.

(   ) A perda do mandato do Deputado Federal ou do Senador condenado criminalmente a cumprir pena restritiva de direitos não é automática, devendo ser decidida pela maioria absoluta da respectiva casa parlamentar.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

V - F - F - V - V.

F - F - V - F - F. 

F - F - V - V - V. 

V - V - V - F - F.

V - V - F - V - V. 

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5

IDR7475

Direito Constitucional
Tags:
  • Controle de Constitucionalidade

Assinale a assertiva INCORRETA.

Em conformidade com a teoria dos diálogos interinstitucionais, o Supremo Tribunal Federal entende que não é inconstitucional emenda constitucional editada pelo Congresso Nacional que supera decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em ação do controle concentrado de constitucionalidade, desde que não viole cláusulas pétreas. 

É formalmente inconstitucional emenda constitucional editada em processo legislativo no qual qualquer uma das casas do Congresso Nacional deixa de respeitar um interstício mínimo de tempo entre os turnos de votação e vota os dois turnos em um mesmo dia.

É inconstitucional, por violação ao princípio democrático e ao devido processo legislativo, a inserção de emenda parlamentar no processo legislativo de conversão de medida provisória em lei tratando de matérias com conteúdo temático diverso do objeto originário da medida provisória.

É inconstitucional medida provisória ou lei decorrente da conversão de medida provisória, cujo conteúdo normativo caracterize a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória anterior rejeitada, de eficácia exaurida por decurso do prazo ou que ainda não tenha sido apreciada pelo Congresso Nacional dentro do prazo estabelecido pela Constituição Federal.

O Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público não dispõem de competência para realizar controle de constitucionalidade de lei quando no exercício da fiscalização da legalidade de atos administrativos, respectivamente, dos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público. 

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6

IDR7476

Direito Constitucional
Tags:
  • Controle Judicial de Constitucionalidade de Normas

Em relação ao controle judicial de constitucionalidade de normas, assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações.

(  ) A interpretação conforme a constituição é técnica de decisão exclusiva do controle concentrado de constitucionalidade, por meio da qual se declara que a norma impugnada só é constitucional nos termos da interpretação que a Corte entende compatível com a Constituição Federal, sendo consideradas inconstitucionais as demais interpretações.

( ) A inconstitucionalidade por arrastamento ocorre quando a declaração de inconstitucionalidade de uma norma impugnada se estende aos dispositivos normativos que apresentam com ela uma relação de conexão ou de interdependência.

(  ) As sentenças aditivas consistem nas decisões de acolhimento da arguição de inconstitucionalidade que não se limitam a declarar a inconstitucionalidade parcial de uma disposição normativa, mas que também reparam imediatamente a lacuna através da identificação de uma norma aplicável à hipótese da omissão legislativa inconstitucional.

(  ) Não se admite o exercício do controle incidental de constitucionalidade de lei federal por meio de ação civil pública, dado que a eficácia erga omnes da respectiva sentença provocaria a usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal pelo juiz da causa.

(  ) A mora legislativa que configura inconstitucionalidade por omissão resta superada com a apresentação do projeto de lei e início da tramitação do processo legislativo, não havendo omissão inconstitucional se o projeto de lei pende de deliberação e aprovação na casa legislativa.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

F - V - V - F - F. 

V - F - V - F - F. 

F - F - V - V - V.

V - F - F - V - F. 

F - V - F - F - V. 

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7

IDR7477

Direito Urbanístico

Assinale a assertiva INCORRETA.

A legitimação de posse é instrumento de regularização fundiária por meio do qual o poder público confere título a ocupante de imóvel urbano particular, reconhecendo a posse do imóvel objeto da Reurb, sendo o respectivo título conversível em direito real de propriedade após cinco anos de seu registro.

A legitimação fundiária é instrumento de regularização fundiária por meio do qual o poder público outorga a ocupante de núcleo urbano informal consolidado o direito real de propriedade sobre área pública ou privada.

Constituem forma originária de aquisição do direito real de propriedade tanto a legitimação fundiária quanto a conversão da legitimação de posse em propriedade, de modo que o beneficiário recebe o bem livre de ônus, direitos reais e gravames existentes sobre a matrícula de origem.

A permanência dos ocupantes nos núcleos urbanos informais regularizados é uma prioridade legal, razão pela qual os Municípios poderão dispensar as exigências relativas ao percentual e às dimensões de áreas destinadas ao uso público ou ao tamanho dos lotes regularizados, assim como a outros parâmetros urbanísticos e edilícios.

Fica sujeito à arrecadação pelo Município, na condição de bem vago, o imóvel urbano privado abandonado cujo proprietário não possua a intenção de conservá-lo em seu patrimônio, sendo essa intenção presumida quando, cessados os atos de posse, deixar o proprietário de adimplir os ônus fiscais incidentes sobre a propriedade predial e territorial urbana pelo prazo de três anos. 

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8

IDR7478

Direito Urbanístico

Assinale a assertiva correta.

O IPTU progressivo no tempo é medida urbanística aplicável a proprietário de imóvel urbano não edificado, não utilizado ou subutilizado que não cumpre a determinação de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios emitida pelo Poder Público, sendo de 25% a alíquota máxima do tributo. 

A elaboração do estudo de impacto de vizinhança, na medida em que inclui a análise dos efeitos negativos e positivos do empreendimento sobre a paisagem urbana e o patrimônio natural e cultural, substitui a elaboração do estudo de impacto ambiental.

A elaboração do plano diretor exige a realização de audiências públicas e debates com a população e associações representativas da comunidade apenas na fase de elaboração do plano diretor por parte do Poder Executivo, sendo dispensada a participação popular na apreciação do plano no âmbito do Poder Legislativo. 

O proprietário de imóvel urbano, público ou privado, necessário para fins de preservação pelo seu interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural detém a faculdade de transferir para outro local, ou alienar, o seu direito de construir, desde que haja prévia autorização em lei municipal. 

O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, e seu exercício independe de previsão em lei municipal.

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9

IDR7479

Direito Ambiental
Tags:
  • Unidades de Conservação

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações.

(  ) O objetivo básico das Unidades de Conservação de Proteção Integral é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, ao passo que o objetivo básico das Unidades de Conservação de Uso Sustentável é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.

(  ) Os Parques Nacionais são Unidades de Conservação de Proteção Integral, de posse e domínio público, que permitem a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.

(  ) A Área de Proteção Ambiental é Unidade de Conservação de Uso Sustentável situada exclusivamente em área pública, que permite certo grau de ocupação humana e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.

(  ) A Reserva Particular do Patrimônio Natural é Unidade de Conservação de Uso Sustentável situada em área privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica, na qual só poderá ser permitida a pesquisa científica e a visitação com objetivos turísticos, recreativos e educacionais.

(  ) As áreas de Reserva Legal são Unidades de Conservação de Uso Sustentável localizadas no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

V - V - F - V - F. 

V - V - V - F - F.

F - F - V - V - V. 

F - V - F - F - V. 

F - F - V - V - F. 

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10

IDR7480

Direito Ambiental
Tags:
  • Áreas de Preservação Permanente (APP)

Assinale a assertiva INCORRETA.

Para os imóveis rurais que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente no entorno de lagos e lagoas naturais, será admitida a manutenção de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo rural, sendo obrigatória a recomposição de faixa marginal, de acordo com as metragens definidas em lei. 

A lei admite a regularização fundiária de interesse social dos núcleos urbanos informais que ocupam Áreas de Preservação Permanente, desde que haja aprovação do projeto de regularização fundiária, que deverá incluir estudo técnico que demonstre a melhoria das condições ambientais em relação à situação anterior com a adoção das medidas nele preconizadas.

Configuram Área de Preservação Permanente as áreas no entorno das nascentes e olhos d’água perenes, em um raio de, no mínimo, cinquenta metros, não sendo consideradas Área de Preservação Permanente aquelas situadas no entorno de nascentes e olhos d’água intermitentes. 

Configuram Área de Preservação Permanente as áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento. 

É admitido o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel, desde que não implique a conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo, a área a ser computada esteja conservada ou em processo de recuperação e o proprietário ou possuidor tenha requerido inclusão do imóvel no Cadastro Ambiental Rural.

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