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Legislação Federal
Tags:
  • Direito Administrativo
  • Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)
  • Terceiro Setor e Assistência Social

As instituições religiosas que atuem na promoção da assistência social são consideradas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei n.º 9.790/1999.

Certo

Errado

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