Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
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Direito Penal
Lei n.º 14.344/2022 e crimes de violência doméstica contra crianças e adolescentes
Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente
A respeito dos aspectos penais e crimes previstos na Lei n.º 14.344/2022, julgue o item abaixo.
Nos casos de violência doméstica e familiar contra criança ou adolescente, independentemente do seu gênero, é vedada a aplicação de pena de prestação pecuniária.
