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IDR12418
Conforme a Lei n.º 7.210/1984, a atribuição de emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso, incumbe especificamente ao
Patronato.
Ministério Público.
Conselho da Comunidade.
Departamento Penitenciário local.
Conselho Penitenciário.
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