A

existe direito adquirido a regime jurídico em matéria de direito sucessório.  

B

não existe direito adquirido a regime jurídico. 

C

existe direito adquirido a regime jurídico quando o seu conteúdo coincidir com a legítima expectativa de direito.

D

existe direito adquirido a regime jurídico independentemente do exercício desse direito.

E

existe direito adquirido a regime jurídico em matéria de direito de propriedade.