1
IDR8695
Não é aplicável o art. 14, II, do CP à tentativa de sonegação tipificada no art. 1º da Lei n.º 8.137/1990, devido à existência de tipo subsidiário específico para a hipótese
Certo
Errado
Para continuar respondendo questões, você precisa fazer login na plataforma!
Fazer login Fechar
