1
IDR11474
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a impetração de habeas corpus para
questionar a atipicidade da conduta e a ausência de materialidade delitiva.
impugnar decreto de governador de estado que exija comprovação da vacinação contra a covid-19 para que pessoas possam circular e permanecer em locais públicos e privados.
utilizar o referido instrumento processual como sucedâneo de recurso ou revisão criminal.
controlar a razoabilidade da duração da investigação policial.
comprovar que o réu por tráfico não estava associado, de modo estável, com outros corréus.
Para continuar respondendo questões, você precisa fazer login na plataforma!
Fazer login Fechar