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IDR16325

Direito Tributário
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  • ICMS sobre o fornecimento de materiais em serviços de reforma

O ICMS é reconhecido como o tributo com maior arrecadação do Brasil. Isso se dá em razão de sua abrangência e por ser cobrado sobre o consumo, atingindo virtualmente a todos. Mesmo durante a pandemia, no primeiro quadrimestre de 2021, a arrecadação do ICMS no Brasil aumentou 16,06% em relação ao quadrimestre do período anterior, sendo que Goiás teve o maior avanço da arrecadação.

Nos termos da Constituição Federal, das Leis Complementares e da jurisprudência sobre a matéria, o ICMS incide

na prestação de serviços de composição gráfica, personalizada e sob encomenda a consumidor final, ainda que envolva o fornecimento de mercadorias. 

no fornecimento de materiais produzidos pelo prestador de serviços de reforma de edificações, desde que produzidos fora do local da prestação de serviços. 

 sobre transportes de passageiros de ônibus urbanos. 

sobre operações envolvendo ouro, ainda que ativo financeiro. 

sobre operações que destinem petróleo, lubrificantes e combustíveis a outros estados.

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