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IDR8342

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com o disposto na Lei n.º 13.146/2015, a curatela é medida protetiva extraordinária que alcança direitos relativos

à educação. 

à privacidade.

aos bens patrimoniais.

ao voto.

ao trabalho.

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