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IDR11602
As penas de multa
prescrevem em um ano quando a multa for a única cominada ou aplicada.
deverão ser pagas dentro de um ano depois de transitada em julgado a sentença.
podem substituir as penas privativas de liberdade iguais ou inferiores a um ano.
são aplicadas distinta e integralmente no concurso de crimes.
são extintas se sobrevém ao condenado doença mental.
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