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IDR11602

Direito Penal
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As penas de multa

prescrevem em um ano quando a multa for a única cominada ou aplicada.

deverão ser pagas dentro de um ano depois de transitada em julgado a sentença. 

podem substituir as penas privativas de liberdade iguais ou inferiores a um ano.

são aplicadas distinta e integralmente no concurso de crimes.  

são extintas se sobrevém ao condenado doença mental.  

Coletâneas com esta questão

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