A

resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. 

B

autorizar o presidente da República a declarar imunidade tributária de empresas estrangeiras.  

C

promulgar leis que criem isenções.

D

expedir instruções normativas.

E

sancionar leis que definam fatos geradores de obrigações tributárias.