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IDR6057
De acordo com as limitações constitucionais ao poder de tributar, a fixação da base de cálculo do IPVA se submete à
anterioridade nonagesimal, sem necessidade de observância da anterioridade anual.
anterioridade anual, sem necessidade de observância da anterioridade nonagesimal.
anualidade, sem necessidade de observância da anterioridade nonagesimal.
anualidade e à anterioridade anual, sem necessidade de observância da anterioridade nonagesimal.
anterioridade anual e à anterioridade nonagesimal, sem necessidade de observância da anualidade.
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