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IDR15524

Direito Processual Penal
Tags:
  • Direito Penal
  • Impedimentos e Suspeição no Processo Penal
  • Atuação do Ministério Público no Processo Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, é CORRETO afirmar: 

A lei prevê a extensão das hipóteses de impedimentos e suspeição dos juízes aos membros do Ministério Público, naquilo que for aplicável. 

As causas de impedimento descritas no CPP têm natureza exemplificativa. 

Da decisão que não admitir o assistente do Ministério Público caberá recurso em sentido estrito.

O assistente do Ministério Público, nos casos da ação pública, poderá ser admitido antes do recebimento da denúncia.

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