1
IDR3395
O plano de recuperação judicial poderá prever, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros meios de recuperação,
a ineficácia dos contratos de alienação fiduciária.
a alienação de bem objeto de garantia real, com a supressão da garantia, independente de aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia.
nos créditos em moeda estrangeira, o afastamento da variação cambial, independente de aprovação expressa do credor titular do respectivo crédito.
a redução salarial e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva.
o parcelamento dos créditos tributários no prazo máximo de quinze anos.
Para continuar respondendo questões, você precisa fazer login na plataforma!
Fazer login Fechar
