A

O caso Favela Nossa Brasília vs. Brasil, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, no ano de 2017, indica a persistência de um padrão estrutural de elevada letalidade policial e a presença do chamado perfilamento racial no Brasil.

B

As políticas de segurança pública adotadas no país têm atingido grupos sociais vulnerabilizados que estão mais expostos aos riscos das operações policiais, destacando-se a população negra, de forma a evidenciar o desrespeito ao direito à igualdade e a presença do racismo estrutural.

C

De acordo com a Comissão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, no Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil, o Estado brasileiro deve erradicar a impunidade da violência policial em geral, adaptando a legislação interna, os regulamentos administrativos, os procedimentos e os planos operacionais das instituições com competência em políticas de segurança cidadã, a fim de garantir que sejam capazes de prevenir, investigar e punir qualquer violação de direitos humanos decorrente dos atos de violência cometidos por agentes do Estado.

D

De acordo com a Comissão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, no Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil, o Estado brasileiro deve estabelecer sistemas de controle e prestação de contas internos e externos para tornar efetivo o dever de investigar, independentemente da perspectiva de gênero e étnico-racial, todos os casos em que os agentes da ordem utilizam a força letal e / ou a violência sexual, e fortalecer a capacidade institucional de órgãos independentes de supervisão, inclusive os órgãos forenses, para enfrentar o padrão de impunidade dos casos de execuções extrajudiciais por parte da polícia.

E

De acordo com a Corte Interamericana de Direitos Humanos, no Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil, o Estado brasileiro deve capacitar adequadamente o pessoal policial sobre como tratar de maneira efetiva e eficiente as pessoas oriundas dos setores mais vulneráveis da sociedade, inclusive as crianças, as mulheres e os residentes de favelas, buscando superar o estigma de que todos os pobres são criminosos.