É expressamente VEDADA a edição de medidas provisórias sobre

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Direito Constitucional

Tags:

Medidas Provisórias e Partidos Políticos

É expressamente VEDADA a edição de medidas provisórias sobre

A

direito penitenciário.

B

organização da Defensoria Pública.

C

partidos políticos.

D

sindicatos.

E

direito administrativo.

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Coletâneas com esta questão

DPESC - 2021 - FCC - Defensor Público

Defensor Público - Direito Constitucional - 507640

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DPESC - 2021 - FCC - Defensor Público