A

É legítima a decretação, pela autoridade administrativa, de isolamento preventivo do preso que houver cometido falta disciplinar, por até quinze dias, no interesse da disciplina e da averiguação do fato, independentemente de despacho do juízo competente.

B

O Ministério Público, o Conselho Penitenciário e Defensoria Pública são órgãos de execução penal.

C

As disposições da Lei de Execução Penal referentes aos deveres do condenado não se aplicam ao preso provisório.

D

Além do sentenciado, apenas o Ministério Público e o Conselho Penitenciário detém competência para suscitar incidente de excesso ou desvio de execução.

E

Das decisões proferidas pelo juiz cabe recurso de agravo, com efeito suspensivo.