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IDR13571

Direito Constitucional
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  • Direito à assistência jurídica

Previsto no art. 5º , LXXIV, da Constituição Federal de 1988, o direito fundamental à assistência jurídica

não abrange a atuação extrajudicial.

é passível de controle judicial, tanto no caso de omissão quanto de atuação insuficiente do Estado.  

não é passível de controle judicial, tendo em vista a autonomia administrativa da Defensoria Pública.  

não possui um modelo específico de instrumentalização estatal, permitindo a cada ente federativo uma forma própria de organização.

possui um modelo específico de instrumentalização estatal, através da celebração de convênios com o poder público. 

Coletâneas com esta questão

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