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IDR1587

Direito Ambiental
Tags:
  • Direito Administrativo
  • Processo Administrativo Sancionador
  • Prescrição Administrativa

Em um processo administrativo sancionador no âmbito do IBAMA, foi proferida decisão - ainda sujeita a recurso - aplicando multa ao autor de infração administrativa ambiental.

A respeito dessa situação hipotética, é correto inferir que

a infração administrativa sob análise está tipificada também como contravenção penal.

a aplicação de multa foi antecedida pela aplicação da pena de advertência em processo anterior.

a multa aplicada é prevista em portaria do IBAMA.

a admissibilidade de recurso administrativo está condicionada ao prévio depósito do valor da multa

ainda não está em curso o prazo prescricional para a cobrança da multa.

Coletâneas com esta questão

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