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IDR1587
Em um processo administrativo sancionador no âmbito do IBAMA, foi proferida decisão - ainda sujeita a recurso - aplicando multa ao autor de infração administrativa ambiental.
A respeito dessa situação hipotética, é correto inferir que
a infração administrativa sob análise está tipificada também como contravenção penal.
a aplicação de multa foi antecedida pela aplicação da pena de advertência em processo anterior.
a multa aplicada é prevista em portaria do IBAMA.
a admissibilidade de recurso administrativo está condicionada ao prévio depósito do valor da multa
ainda não está em curso o prazo prescricional para a cobrança da multa.
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