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IDR2953

Direito Processual do Trabalho

A partir de súmula do TST, conclui-se que na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, §1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo na hipótese de decisão:

Que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para juízo do mesmo Tribunal Regional daquele a que se vincula o juízo excepcionado.

De Vara do Trabalho contrária à súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST.

De Turma do TRT contrária à súmula do mesmo Tribunal.

Suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal.

De Vara do Trabalho contrária à súmula ou Orientação Jurisprudencial do TRT a que se vincula.

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