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IDR11244

Direito Civil
Tags:
  • Direito Processual Civil - CPC 2015
  • Usucapião e Bem de Família
  • Penhora do Bem de Família

À LUZ DOS INSTITUTOS DA USUCAPIÃO E DO BEM DE FAMÍLIA, EXAMINE AS SEGUINTES AFIRMATIVAS SEGUNDO AS PREMISSAS ESTABELECIDAS NAS TESES JURÍDICAS FIXADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA VIA DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO E MARQUE A RESPOSTA CORRETA: 

I. Pode ser cabível a aquisição de imóveis particulares por usucapião, ainda que pendente o processo de regularização urbanística.

II. O reconhecimento da usucapião extraordinária mediante o preenchimento dos requisitos específicos pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal.

III. É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel residencial, nos termos do inciso VII do art. 3º da Lei n.º 8.009/1990.

IV. É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel comercial, nos termos do inciso VII do art. 3º da Lei n.º 8.009/1990.

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas. 

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas. 

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